GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 9 de fevereiro de 2026
LEI N° 2261/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2261/2026
LEI Nº 2261/2026
Autoriza o reajuste da mensalidade do Município de Terra Roxa perante o Conselho de Desenvolvimento dos Munícipios Lindeiros ao Lago de Itaipu e altera a Lei Municipal nº 782 de 11 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 782 de 11 de fevereiro de 2011 que passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contribuir mensalmente com até 0,3% (zero virgula três por cento) calculados sobre o repasse mensal dos Royalties, acrescido de até 1% (um por cento) do FPM, para o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS LINDEIROS DO
LAGO DE ITAIPU, observados os limites que serão anualmente definidos em assembleia e integrarão o Regimento Interno daquela entidade".
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 06 de fevereiro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal