GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 16 de novembro de 2026
PORTARIA N° 17724/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - PORTARIA N° 17724/2026
PORTARIA Nº 17724/2026
SÚMULA: Constitui gestores – agentes públicos responsáveis pela gestão das parcerias celebradas por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e/ou Acordo de Cooperação, com poderes de controle e fiscalização, referentes às parcerias celebradas entre o Município de Terra Roxa-PR e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e do Decreto Municipal nº 2.892, de 17 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no Decreto Municipal nº 2.892, de 17 de dezembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam constituídos os gestores – agentes públicos responsáveis pela gestão das parcerias celebradas por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e/ou Acordo de Cooperação, com poderes de controle e fiscalização, referentes às parcerias celebradas entre o Município de Terra Roxa-PR e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e do Decreto Municipal nº 2.892, de 17 de dezembro de 2016, conforme segue:
I – PROJETO/OBJETO: Atender crianças e adolescentes em período integral, em forma de contra turno escolar, em atividades esportivas, visando à inclusão social e cultural, em todas as faixas sociais e/ou em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, desenvolvendo suas potencialidades com vistas ao alcance da emancipação e à construção da cidadania.
GESTOR: WILLIAN JEFERSON ALVES DE AZEVEDO, funcionário público municipal, CPF nº 045.XXX.XXX-23.
II – PROJETO/OBJETO: Execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, devendo sua execução observar obrigatoriamente o estabelecido na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais), bem como os princípios, diretrizes e orientações constantes nos documentos de Orientações Técnicas pertinentes.
GESTORA: JANAÍNA SANTANA DA SILVA, funcionária pública municipal, CPF nº 067.xxx.xxx-16.
Art. 2º. Compete aos gestores das parcerias acompanhar e fiscalizar a execução dos respectivos instrumentos, zelando pelo cumprimento das obrigações estabelecidas nos planos de trabalho e nos termos de colaboração e/ou termos de fomento, bem como exercer as atribuições previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 2.892/2016.
Art. 3º. Considerar-se-ão de relevância os serviços prestados pelos gestores designados nesta Portaria, no exercício das atribuições de acompanhamento, controle e fiscalização das parcerias.
Art. 4º. Fica expressamente revogada, em sua integralidade, a Portaria nº 16.819/2025, bem como todas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de novembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL