GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 31 de maio de 2023
LEI N° 2035/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2035/2023
LEI N.° 2035 DE 30 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter renegociação em caráter definitivo do Termo de Concessão de Uso nº 179/2017 do Processo Licitatório nº 017/2017, Concorrência Pública nº 001/2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a manter a renegociação do Termo de Concessão de Uso nº 179/2017 do Processo Licitatório nº 017/2017, Concorrência Pública nº 001/2017, referente à exploração do Terminal Rodoviário Municipal, para o fim de:
I – Manter a redução sobre o valor da taxa de concessão do Terminal Rodoviário de Terra Roxa até o término do prazo da concessão.
Art. 2º A autorização de que trata esta lei possui caráter permanente e definitivo, considerando os efeitos econômicos gerados na atividade desenvolvida pela Consessionária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal