GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 26 de agosto de 2021
LEI N° 1886/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1886/2021
LEI Nº 1886, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1736 de 13 de Junho de 2019 que institui o Conselho Municipal de Turismo de Terra Roxa - COMTURTER e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1736 de 13 de junho de 2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 5º A Diretoria do COMTURTER será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo;
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelos seus membros, alternando entre um representante do Poder Público e um representante da sociedade civil;
§ 2º O Presidente terá entre outras atribuições, a de convocar, coordenar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias do COMTURTER, sendo substituído por seu Vice-Presidente nas mesmas competências quando de sua impossibilidade.
§ 3º O Secretário Executivo será eleito pelos membros e terá, entre outras atribuições, a função de assessorar as reuniões do COMTURTER registrando em atas e arquivos adequados a todas as deliberações, pareceres, votos e demais trabalhos realizados e divulgar suas deliberações, sendo substituído quando necessário, pelo seu respectivo suplente na entidade por ele representada.
Art. 2º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 1736 de 13 de junho de 2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º O COMTURTER será composto por representantes indicados pelos seguintes órgãos ou instituições:
I – 1/3 (um terço) dos membros compostos por representantes do Poder Público, sendo:
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
d) Secretaria Municipal de Agricultura;
e) Secretaria Municipal de Assistência Social.
II - 1 (um) representante dos serviços de agência de viagem e turismo do Município de Terra Roxa;
III - 1 (um) representante dos serviços de Transportadoras Turísticas do Município de Terra Roxa;
IV - 1 (um) representante dos serviços de meios de hospedagem do Município de Terra Roxa;
V - 1 (um) representante da Associação de Ciclistas do Município de Terra Roxa;
VI - 1 (um) representante do Arranjo Produtivo Local do Município de Terra Roxa;
VII - 1 (um) representante da Associação Empresarial do Município de Terra Roxa;
VIII - 1 (um) representante do Sindicato dos Empregadores Rurais do Município de Terra Roxa;
IX - 1 (um) representante dos serviços dos Serviços de Alimentação e Gastronomia do Município de Terra Roxa;
X - 1 (um) representante das Organizações Associativas ligadas a Arte e a Cultura do Município de Terra Roxa;
XI - 1 (um) representante da EMATER;
XII - 1 (um) representante das Cooperativas de Crédito e Fomento do Município de Terra Roxa;
XIII - 1 (um) representante do Rotary Club do Município de Terra Roxa;
XIV - 1 (um) representante da Associação de Feirantes do Município de Terra Roxa;
XV - 1 (um) representante das Entidades Religiosas do Município de Terra Roxa;
XVI - Associação de produtores do Município de Terra Roxa;
§ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo acompanhará a um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representados.
§ 2º Sendo inexistente um grupo associativo da classe, o titular e o suplente poderão ser representantes de entidades ou empresas de segmento relacionado ao turismo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal