SECRETARIA DE FINANÇAS · 16 de setembro de 2025
LEI 2218
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2218
LEI Nº 2218/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
727
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.000,00
Especial
730
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
30.000,00
Especial
732
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
70.000,00
Especial
824
Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência
5.5.8.243.7.6001 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescência
339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Vínculo: 01012 - DELIBERAÇÃO Nº
013/2025 - Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes ECA/FMDCA - CDCA/PR
100.000,00
Especial
830
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2024 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319007 - Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial e também o excesso das seguintes fontes orçamentárias;
I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4172951011700000000
Vínculo: 01012 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2025 - Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes ECA/FMDCA - CDCA/PR
100.000,00
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
39
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete
339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
725
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.
10.000,00
Anulação Dotação
728
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Anulação Dotação
729
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
731
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.000,00
Anulação Dotação
734
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.000,00
Anulação Dotação
736
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
45.000,00
Anulação de dotação
275
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2024 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuíta
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de setembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**