CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA · 30 de dezembro de 2022
EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001, de 29 de novembro de 2022.
Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: ALTERA DIPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, PARA CONCEDER DIREITO A LICENÇA DE FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL, INSTITUI REGRAS DE SUA CONCESSÃO, ADEQUA ÀS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (E-SOCIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, APROVOU e a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do parágrafo 3o do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1°. Fica alterado o artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do País ou do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.
§ 1o O Prefeito poderá licenciar-se:
por motivo de doença devidamente comprovada;
para desempenhar missão oficial de interesse do Município, devendo no entanto enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
para tratar de interesse particular;
para ausentar-se do País ou do Município;
para o gozo de férias.
§ 2o Nos casos previstos nos incisos I, II e V do parágrafo anterior, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração.
§ 3o O Prefeito licenciado passará o exercício do cargo a seu substituto legal quando o período de afastamento for superior a 15 (quinze) dias;
§ 4o O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão fixar residência fora do Município.
§ 5o A cada doze meses de exercício o Prefeito terá direito a 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo da remuneração, ficando ao seu critério a época e o período de gozo, nunca inferior a 10 ( dez) dias, enviando a Câmara Municipal comunicação prévia.
§ 6o Não será admitida a indenização de férias não gozadas ao Prefeito.
Art. 2°. Fica alterado o § 8o do artigo 195 da Lei Orgânica do Município de Terra Roxa que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 8o Os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente, corrigindo-se seus valores, se tal prazo for ultrapassa-do.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Emenda entra em vigor em na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Edifício da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2022.
MARCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA MARISTELA GRENDENE PASLAUSKI
Presidente da Câmara Municipal Vice - Presidente
APARECIDA LOURENÇO DA SILVA MARCOS PAULO ALVES
Primeiro Secretário Segundo Secretário