SECRETARIA DE FINANÇAS · 23 de setembro de 2022
LEI 1982
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1982
LEI Nº.1982, de 22 de Setembro 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.087.400,00 (um milhão, oitenta e sete mil e quatrocentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
802
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal
289.383,00
Suplementar
808
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
317170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
159.000,00
Suplementar
816
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
317170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
45.000,00
Suplementar
958
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
100.000,00
Suplementar
992
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
150.000,00
Suplementar
993
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
100.000,00
Suplementar
994
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
30.000,00
Suplementar
995
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
50.000,00
Suplementar
996
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
25.000,00
Suplementar
997
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 04944 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) .
97.700,00
Suplementar
999
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de41.317,00 Vigilância em Saúde
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação
Dotação
317
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Anulação
Dotação
318
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
30.000,00
Anulação
Dotação
382
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.000,00
Anulação
Dotação
383
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
9.000,00
Anulação
Dotação
384
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
10.000,00
Anulação
Dotação
48
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
155.000,00
Anulação
Dotação
518
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação
Dotação
561
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.000,00
Anulação
Dotação
562
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Anulação
Dotação
563
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
35.000,00
Anulação
Dotação
804
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal
70.000,00
Anulação
Dotação
807
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
337230 - Material de consumo
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal
260.700,00
Anulação
Dotação
957
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 04944 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) .
97.700,00
Anulação
Dotação
984
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 22 de Setembro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**