GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 28 de abril de 2026
LEI N° 2278/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2278/2026
LEI Nº 2278/2026
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, para o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, Núcleo Regional de Educação de Toledo, da Quadra de Esportes coberta da Escola Municipal Castro Alves – Educação Infantil e Ensino Fundamental, localizada na Avenida Francisco Alves, nº 154, Distrito de Santa Rita D’Oeste, Município de Terra Roxa – PR, constituída pelo Lote nº 18 da Quadra nº 25, área total de 675 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa – PR sob a Matrícula nº 2.579.
Art. 2° A cessão de uso destina-se exclusivamente a utilização do imóvel pelo Colégio Estadual do Campo Santa Rita D’Oeste – Ensino Fundamental e Médio, atendendo alunos designados pelo Núcleo Regional de Educação de Toledo, observada a disponibilidade de espaço físico e a demanda da rede municipal de ensino.
Art. 3º A cessão será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, no qual constarão as condições de utilização, obrigações das partes e demais disposições necessárias à preservação do interesse público.
Art. 4º O Termo de Cessão de Uso deverá ficar arquivado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Departamento de Patrimônio do Município.
Art. 5º Compete ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte:
— zelar pela guarda, proteção e conservação do imóvel cedido;
— responsabilizar-se pela segurança do espaço, evitando danos, furtos ou depredações;
— utilizar o imóvel exclusivamente para os fins educacionais previstos nesta Lei;
— não transferir ou ceder o uso do imóvel a terceiros, total ou parcialmente, sem autorização expressa do Município.
– arcar com as despesas de energia elétrica decorrentes do uso do imóvel;
Art. 6º Eventuais modificações estruturais ou adequações no imóvel somente poderão ser realizadas mediante autorização prévia do Município, mediante parecer da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A cessão de uso terá caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Município, mediante justificativa de interesse público, sem direito a indenização ao cessionário.
Art. 8º O imóvel objeto desta Lei poderá ser retomado imediatamente pelo Município caso seja constatado desvio de finalidade ou descumprimento das condições estabelecidas.
Art. 9° A vigência da Cessão de Uso será de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 27 de abril de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal