SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 20 de outubro de 2026
EDITAL N° 07/2026 - CONCURSO DE REMOÇÃO 2027
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL N° 07/2026 - CONCURSO DE REMOÇÃO 2027
EDITAL Nº 7/2026 – CONCURSO DE REMOÇÃO 2027
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
O Secretário Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei n.º 1582/2017, capítulo IX, art.42, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º,
RESOLVE:
1. DO OBJETO
Tornar público o presente Edital, que estabelece os critérios e procedimentos para a realização do Concurso de Remoção 2027, destinado aos Professores do Quadro Próprio do Magistério Municipal, em pleno exercício de suas funções na Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Roxa – Estado do Paraná.
2. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1 O processo contemplará Etapa Única, destinada aos professores interessados em alterar o estabelecimento de ensino em que se encontram lotados, com vistas ao ano letivo de 2027.
2.2 A validade deste Concurso de Remoção estender-se-á até 26 de fevereiro de 2027.
2.3 O professor classificado poderá assumir o novo estabelecimento de ensino somente após os trâmites legais de fixação de padrão e publicação do ato oficial de remoção.
3. DAS VAGAS
O Concurso de Remoção 2027 contemplará as vagas reais que vierem a surgir até o dia 26 de fevereiro de 2027, decorrentes de exonerações, aposentadorias, falecimentos, remoções, redistribuições, aberturas de turmas ou demais movimentações funcionais no âmbito do Quadro Próprio do Magistério Municipal.
O quadro de vagas disponíveis será previamente divulgado por meio de edital específico, a ser publicado no Diário Oficial do Município.
O professor que obtiver direito à remoção deverá possuir disponibilidade de atuação no turno em que a vaga foi aberta. Caso o professor não possua compatibilidade de turno com a vaga existente, o direito à remoção permanecerá garantido, contudo o docente permanecerá no local de trabalho atual até que haja a possibilidade de compatibilização de turno no estabelecimento de ensino de destino.
As vagas serão ofertadas aos candidatos classificados, observada a ordem de classificação e as disposições deste Edital.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições serão realizadas única e exclusivamente por meio de formulário eletrônico (Google Forms), disponível no endereço: https://forms.gle/GeCwVXk6iEbQoQV28 . Não serão admitidas inscrições presenciais, por e-mail ou por outros meios.
4.2 O candidato deverá preencher integral e corretamente o formulário, informando obrigatoriamente seus dados de identificação, a matrícula funcional específica para a qual pretende a remoção e o respectivo cargo. O candidato com mais de uma matrícula deverá identificar de forma inequívoca o vínculo ao qual se refere cada solicitação, realizando inscrição específica para cada matrícula que desejar submeter ao concurso, e guardar o comprovante ou registro de envio.
4.3 Durante o prazo de inscrições, o candidato poderá realizar novo envio do formulário para corrigir ou alterar as informações relativas à mesma matrícula funcional. Havendo mais de uma inscrição para a mesma matrícula, será considerada válida exclusivamente a última inscrição enviada dentro do prazo, ficando automaticamente desconsideradas as anteriores.
4.4 Encerrado o período de inscrições, não serão aceitas novas inscrições, substituições, alterações ou complementações, independentemente da justificativa. O candidato é responsável por concluir o envio eletrônico dentro do prazo estabelecido neste Edital.
4.5 No ato da inscrição, o candidato deverá indicar de 01 (um) até 02 (dois) estabelecimentos de ensino, em ordem decrescente de preferência, para os quais deseja pleitear a remoção, observada a matrícula e o cargo informados.
4.6 O candidato poderá solicitar a desistência de sua inscrição exclusivamente durante o período oficial de inscrições, das 08h00 do dia 03 de novembro de 2026 às 23h59 do dia 09 de novembro de 2026, por meio de formulário eletrônico (Google Forms), disponível no endereço: https://forms.gle/zdGke2VieYcQCZ5q9 .
4.7 Para formalizar a desistência, o candidato deverá preencher o Termo de Desistência de Inscrição constante do Anexo I deste Edital, indicando a matrícula funcional e o cargo correspondentes, e assiná-lo mediante assinatura manuscrita com firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica pela plataforma GOV.BR, com possibilidade de verificação de autenticidade.
4.8 O Termo de Desistência devidamente preenchido e assinado deverá ser anexado em formato PDF ao formulário eletrônico de desistência. Somente serão consideradas válidas as solicitações recebidas dentro do prazo e acompanhadas da documentação exigida.
4.9 A desistência produzirá efeitos exclusivamente sobre a matrícula funcional indicada, não alcançando inscrições relativas a outros vínculos do candidato. Será permitida nova inscrição para a mesma matrícula dentro do prazo oficial, prevalecendo a última manifestação válida registrada.
4.10 Após o encerramento do período de inscrições, não serão aceitas solicitações de desistência, complementações documentais ou pedidos encaminhados por outros meios.
5. DO CRONOGRAMA
O período de inscrições para o Concurso de Remoção 2027 terá início às 08h00 do dia 03 de novembro de 2026 e se encerrará às 23h59 do dia 09 de novembro de 2026, sendo realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico. O resultado preliminar será divulgado no dia 16 de novembro de 2026.
Os candidatos poderão interpor recurso, exclusivamente por formulário eletrônico, a partir da divulgação do resultado preliminar, em 16 de novembro de 2026, até 18 de novembro de 2026, conforme previsto no item 9 deste Edital.
O resultado final do Concurso de Remoção 2027 será publicado no dia 23 de novembro de 2026, exclusivamente por meio eletrônico, no site oficial da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, disponível em www.terraroxa.pr.gov.br, e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, disponível em https://www.diariomunicipal.com.br.
6. DA CLASSIFICAÇÃO
6.1 A classificação dos candidatos será realizada no vínculo efetivo, considerando-se os seguintes critérios:
• Tempo de serviço estatutário no Magistério Municipal, devidamente comprovado.
• Assiduidade, devidamente comprovada.
6.1.1 Tempo de serviço
Será atribuída pontuação de 30 (trinta) pontos por mês e 1 (um) ponto por dia, contados a partir da data de início do exercício efetivo no Magistério Municipal de Terra Roxa – PR.
Para fins de apuração do tempo de serviço, serão considerados de efetivo exercício, nos termos do art. 79 da Lei Municipal nº 2.274/2026 (Estatuto do Servidor Público Municipal), os afastamentos em virtude de:
I – férias;
II – casamento;
III – luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão;
IV – convocação para o serviço militar;
V – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI – desempenho de função eletiva;
VII – licença a qualquer título, com exceção da licença para trato de interesse particular que exceder 90 (noventa) dias;
VIII – missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito Municipal.
A contagem e os eventuais descontos observarão o disposto no referido artigo e os registros funcionais oficiais do servidor.
6.1.2 Assiduidade
Será considerada a frequência no ano letivo de 2026, compreendendo o período de 01/02/2026 a 31/10/2026, com atribuição de 10 (dez) pontos por mês letivo sem afastamentos, seja por atestado ou licença, excetuadas as licenças maternidade e especial (prêmio).
7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Em caso de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I. Maior tempo de serviço efetivo no Quadro Próprio do Magistério Municipal;
II. Maior nível de habilitação (limitado a duas pós-graduações);
III. Maior idade;
IV. Maior número de filhos.
8. DAS RESPONSABILIDADES DO CANDIDATO
8.1 As informações prestadas no formulário eletrônico são de inteira responsabilidade do candidato, especialmente quanto à matrícula funcional, ao cargo e às opções de estabelecimentos de ensino, respondendo por eventuais erros ou omissões de preenchimento.
8.2 O ato de inscrição implica na concordância integral com os critérios e condições estabelecidas neste Edital.
9. DOS RECURSOS
9.1 O candidato inscrito poderá interpor recurso devidamente fundamentado, exclusivamente por meio do formulário eletrônico (Google Forms), disponível no endereço: https://forms.gle/v3RSmBJRyDzjqdwD9 , no período compreendido entre às 8h do dia 16 de novembro de 2026 e às 23h59 do dia 18 de novembro de 2026. Não serão aceitos recursos encaminhados fora do prazo estabelecido ou por outros meios que não o formulário eletrônico indicado neste Edital.
9.2 O recurso deverá identificar o candidato, a matrícula funcional, o cargo e a matéria contestada, contendo a respectiva fundamentação. Não serão aceitos recursos presenciais, por e-mail ou por qualquer meio diverso do formulário eletrônico indicado no item 9.1.
9.3 Serão analisados apenas os recursos devidamente fundamentados e enviados pelo formulário eletrônico dentro do prazo previsto. Após o encerramento do prazo, não serão aceitos novos recursos nem complementações.
9.4 Não serão aceitos recursos referentes a erros de preenchimento da inscrição, de inteira responsabilidade do candidato.
9.5 Não caberá recurso interposto por candidatos não inscritos no processo.
10. DO RESULTADO FINAL
10.1 O Resultado Final do Concurso de Remoção 2027 será divulgado no dia 23 de novembro de 2026, por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, no endereço eletrônico www.terraroxa.pr.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, disponível em https://www.diariomunicipal.com.br, onde também será publicada a relação dos professores removidos.
10.2 A remoção terá caráter irrevogável.
10.3 Os professores removidos no âmbito do Concurso de Remoção 2027 permanecerão lotados no novo estabelecimento de ensino, posicionando-se no final da lista de distribuição de aulas para o ano letivo de 2027. A partir da distribuição de aulas para o ano letivo de 2028, passarão a assumir a classificação correspondente ao Concurso Público de ingresso.
10.4 As remoções serão efetivadas mediante publicação dos respectivos atos administrativos.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e decididos pela Comissão de Remoção, composta pela equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
11.2 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Roxa- PR, 20 de outubro de 2026.
EVERTON SOARES DE SOUSA BARROSO
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Port. nº 17619/2026
ANEXO I
TERMO DE DESISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)
Nome completo: ____________________
Matrícula funcional: __________________
Cargo: ____________________
Estabelecimento de ensino de lotação atual: _______________
Estabelecimento de ensino para o qual solicitou remoção:____________
Eu, acima identificado(a), servidor(a) público(a) efetivo(a) do Quadro Próprio do Magistério Municipal de Terra Roxa – PR, venho, por meio deste, manifestar, de forma livre, expressa e voluntária, minha DESISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE REMOÇÃO 2027, exclusivamente em relação à matrícula funcional acima informada.
Declaro estar ciente de que:
I – A presente desistência refere-se exclusivamente à matrícula funcional indicada neste documento, não produzindo efeitos sobre eventuais inscrições vinculadas a outras matrículas funcionais de minha titularidade.
II – A solicitação deverá ser encaminhada exclusivamente por meio do formulário eletrônico (Google Forms) disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, durante o período oficial de inscrições, compreendido entre as 08h00 do dia 03 de novembro de 2026 e as 23h59 do dia 09 de novembro de 2026.
III – Este Termo de Desistência deverá ser obrigatoriamente assinado por uma das seguintes modalidades:
a) Assinatura manuscrita, com firma reconhecida em cartório; ou
b) Assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma GOV.BR, que permita a verificação da autenticidade e integridade do documento.
IV – O documento devidamente assinado deverá ser digitalizado, quando aplicável, e anexado em formato PDF ao formulário eletrônico de desistência.
V – A desistência somente será considerada válida após o recebimento do formulário eletrônico, acompanhado deste Termo devidamente preenchido e assinado, dentro do prazo estabelecido no Edital.
VI – Após o encerramento do período de inscrições, não serão aceitas solicitações de desistência, independentemente da justificativa apresentada.
VII – A desistência não impede a realização de nova inscrição para a mesma matrícula funcional, desde que efetuada dentro do prazo estabelecido no Edital, prevalecendo a última manifestação válida registrada.
Por ser expressão da minha livre e espontânea vontade, firmo o presente Termo de Desistência para que produza os devidos efeitos administrativos.
Terra Roxa – PR, ______ de novembro de 2026.
Assinatura do(a) servidor(a)
Assinatura com firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica pela plataforma GOV.BR.