SECRETARIA DE FINANÇAS · 28 de outubro de 2025
LEI 2239/2025
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2239/2025
LEI Nº 2239/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 930.500,00 (novecentos e trinta mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
413
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.500,00
Suplementar
425
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
80.000,00
Suplementar
448
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
50.000,00
Suplementar
449
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
550.000,00
Suplementar
456
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C
70.000,00
Suplementar
480
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Suplementar
492
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
80.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
178
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.000,00
Anulação Dotação
179
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação Dotação
230
Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência
5.5.8.243.7.6002 - Manutenção das Atividades dos Projetos Sociais
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação Dotação
387
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
8.500,00
Anulação Dotação
404
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
20.500,00
Anulação Dotação
409
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
50.000,00
Anulação Dotação
411
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
11.000,00
Anulação Dotação
424
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
30.000,00
Anulação Dotação
610
Secretaria Municipal de Agricultura
9.1.20.608.23.1024 - Adquirir Máquinas e Equipamentos para Fomentar a Agricultura
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Anulação Dotação
626
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
205.000,00
Anulação Dotação
627
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1029 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Quadras Esportivas com Grama Natural, Sintética e de Areia
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Anulação Dotação
632
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
19.000,00
Anulação Dotação
662
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.
41.500,00
Anulação Dotação
95
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial
339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
180.000,00
Anulação Dotação
98
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.846.28.1 - Precatórios, Obrigações e Custas Judiciais
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 24 de Outubro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**