SECRETARIA DE FINANÇAS · 22 de junho de 2022
LEI 1959
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1959
LEI Nº.1959 de 20 de Junho de 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.014.700,00 (um milhão, quatorze mil e setecentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
967
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos
586.100,00
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
Suplementar
968
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
428.600,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o: I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2021, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 567.585,70 (quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
567.585,70
II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 447.114,30 (quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e quatorze reais e trinta centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4171299010100000000
18.514,30
Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
Excesso
4171299010100000000 Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
428.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 20 de Junho de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**