SECRETARIA DE FINANÇAS · 7 de julho de 2025
LEI 2195
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2195
LEI Nº 2195/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO À LOA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 39.448,29 (trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
795
Secretaria Municipal de Agricultura.
9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
39.448,29
337170 - Rateio pela participação em consórcio público.
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberta no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
Fonte de Recurso
Anulação de Dotação
588
Secretaria Municipal de Agricultura.
9.1.20.606.23.1022 - Construir pontes e bueiros em concreto nas estradas rurais.
39.448,29
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**