CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA · 5 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 0009/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
RESOLUÇÃO Nº 0009/2026
RESOLUÇÃO Nº 0009/2026
EMENTA: Dispõe sobre o sistema eletrônico de gestão legislativa, painel eletrônico de votação, transmissão de sessões via internet, sessões em formato hibrido e validade do voto do vereador que participa remotamente da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR.
A Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, no uso de suas atribuições conforme preconiza o Regimento Interno, APROVOU, e Eu, Milton da Silva, Presidente da Mesa Diretora, PROMULGO a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
Título Único
Seção I
Do Sistema Eletrônico de Gestão Legislativa
Art. 1º. A Câmara Municipal de Terra Roxa/PR adota o sistema eletrônico oficial de gerenciamento e registro dos atos legislativos, o qual constitui instrumento exclusivo para:
I - protocolo de proposições legislativas;
II - tramitação de todas as matérias legislativas;
III - registro e armazenamento de documentação legislativa;
IV - consulta pública de proposições em tramitação;
V - publicidade dos atos legislativos e decisões do Plenário;
VI - acompanhamento de processo de contas;
VII - registro de votações e resultado de deliberações.
Parágrafo único. Não serão admitidos fluxos paralelos predominantes em meio exclusivamente físico, devendo toda a documentação legislativa ser registrada e mantida em sistema eletrônico.
Seção II
Do Painel Eletrônico de Votação
Art. 2º. A votação nas deliberações plenárias será realizada, em regra, por meio de painel eletrônico de votação, que deverá observar os seguintes critérios:
I - funcionalidade:
a) registrar automaticamente o voto de cada vereador (sim, não, abstenção);
b) apurar votações nominais em tempo real;
c) exibir resultado imediato após encerramento;
d) possibilitar consulta pública dos registros de votação.
II - procedimentos de utilização:
a) cada vereador receberá credencial de acesso ao painel eletrônico;
b) os votos serão registrados individualmente durante o período de votação definido pelo Presidente;
c) a votação será encerrada pelo Presidente após o sinal de fechamento;
d) os votos registrados após o encerramento não serão contabilizados.
III - para fins de apuração:
a) o resultado apurado pelo painel eletrônico é vinculante e final;
b) a ata da sessão registrará os votos de cada vereador;
c) cópias do resultado serão arquivadas em sistema oficial;
d) a consulta pública ao resultado será disponibilizada no site institucional.
IV - falhas técnicas:
a) em caso de falha técnica do painel eletrônico, a votação será realizada pelo processo tradicional (votação simbólica ou nominal);
b) o Presidente da Câmara comunicará a alteração do procedimento antes da votação.
Seção III
Da Transmissão de Sessões Via Internet
Art. 3º. As sessões plenárias da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR serão transmitidas ao vivo via internet em canal oficial mantido ou administrado pelo Poder Legislativo, conforme segue:
I - todas as sessões ordinárias e extraordinárias serão transmitidas ao vivo pela internet, ressalvados os casos de impossibilidade técnica devidamente justificada;
II - a transmissão será disponibilizada em plataforma digital mantida pela Câmara Municipal, com acesso público e gratuito, sem restrições ou bloqueios, podendo também ser feita simultaneamente em múltiplos canais, tais como site oficial, Youtube, Facebook, entre outros;
III - a gravação de cada sessão será armazenada em arquivo e disponibilizada para consulta pública, sendo o acesso ao arquivo mantido permanentemente no site da Câmara Municipal e as gravações serão preservadas digitalmente conforme legislação aplicável;
IV - a transmissão será iniciada com a abertura da sessão e encerrada com seu fechamento, de forma contínua e íntegra;
V - a transmissão observará padrão mínimo de qualidade, com áudio e vídeo claramente audível e visível;
VI - a Câmara Municipal designará servidor responsável pela coordenação das transmissões e manutenção da plataforma.
Seção IV
Das Sessões em Formato Híbrido
Art. 4º. As sessões plenárias poderão ser realizadas em formato híbrido, permitindo a participação presencial e remota dos vereadores, sob as seguintes condições:
I - hipóteses de permissão:
a) em situações de calamidade pública ou estado de emergência;
b) quando autorizado por resolução específica da Câmara Municipal;
c) quando recomendado por autoridades sanitárias;
d) a critério do Presidente, em situações excepcionais devidamente justificadas.
II - condições técnicas:
a) a Câmara Municipal manterá infraestrutura tecnológica adequada para permitir a participação remota;
b) será fornecido acesso a plataforma de videoconferência segura e confiável;
c) os testes técnicos serão realizados previamente ao início da sessão;
d) será garantida qualidade de áudio e vídeo satisfatória.
III - procedimentos para participação remota:
a) o vereador que participar remotamente deverá previamente comunicar à Secretaria da Câmara;
b) o credenciamento será realizado com antecedência mínima de doze horas;
c) o vereador deverá estar presente no horário estabelecido para abertura;
d) deverá manter câmera e microfone ativados durante toda a sessão;
e) permanecerá visível em local apropriado, adequadamente trajado;
f) respeitará as regras de decoro pessoal e comportamento.
IV - registro de presença:
a) a presença remota será registrada no sistema eletrônico;
b) a presença remota será considerada para efeitos de quórum;
c) a ausência por falta de acesso técnico deverá ser registrada e justificada.
Seção V
Da Validade do Voto de Vereador que Participa Remotamente
Art. 5º. O voto proferido por vereador que participa remotamente de sessão em formato híbrido é válido e vinculante, observadas as seguintes condições:
I - registro eletrônico:
a) o voto será registrado no painel eletrônico de votação ou sistema equivalente;
b) a identificação do vereador deverá ser verificável;
c) a votação será registrada concomitantemente com a realização;
d) o resultado será documentado na ata da sessão.
II - requisitos de validade:
a) o vereador deverá estar adequadamente credenciado na plataforma;
b) deverá estar visível na transmissão durante o período de votação;
c) o voto deverá ser registrado dentro do prazo de votação definido pelo Presidente;
d) não será permitida votação ou participação sem identificação clara.
III - contestação:
a) qualquer questão quanto à validade do voto remoto deverá ser levantada antes do encerramento da votação;
b) o Presidente analisará a questão e decidirá sobre a validade;
c) a decisão do Presidente será registrada em ata.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, aos 04 dias do mês de novembro de 2026
MILTON DA SILVA (MILTINHO)