SECRETARIA DE FINANÇAS · 16 de agosto de 2021
LEI 1883
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1883
LEI Nº.1883, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 3.343.544,25 (três milhões, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
668
Departamento de Fomento Agropecuário
9.2.20.606.17.1040 - Adquirir máquinas, veículos e equipamentos para Secretaria de Agricultura
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
684.630,00
Suplementar
797
Departamento de Fomento Agropecuário
9.2.20.606.17.1040 - Adquirir máquinas, veículos e equipamentos para Secretaria de Agricultura
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00923 - Pá Carregadeira MAPA 902914/2020
334.250,00
Suplementar
798
Departamento de Fomento Agropecuário
9.2.20.606.17.1040 - Adquirir máquinas, veículos e equipamentos para Secretaria de Agricultura
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00924 - Retro Escavadeira Hidráulica MAPA 904527/2020
238.750,00
Suplementar
799
Departamento de Fomento Agropecuário
9.2.20.606.17.1040 - Adquirir máquinas, veículos e equipamentos para Secretaria de Agricultura
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00925 - Trator Agrícola MAPA 908050/2020
191.000,00
Suplementar
800
Departamento de Fomento Agropecuário
9.2.20.606.17.1040 - Adquirir máquinas, veículos e equipamentos para Secretaria de Agricultura
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00926 - Rolo Compactador MAPA 909437/2020
382.000,00
Suplementar
801
Departamento de Fomento Agropecuário
9.2.20.606.17.1040 - Adquirir máquinas, veículos e equipamentos para Secretaria de Agricultura
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00927 - Caminhão MAPA 909170/2020
372.450,00
Suplementar
802
Departamento de Fomento
Agropecuário
9.2.20.608.17.1039 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00928 - Pavimentação Poliédrica Estradas Rurais SEAB 157/2021
1.140.464,25
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2020, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 684.630,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e trinta reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
684.630,00
E também o excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 2.658.914,25 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4241810910300000000
Vínculo: 00923 - Pá Carregadeira MAPA 902914/2020
334.250,00
Excesso
4241810910400000000
Vínculo: 00924 - Retro Escavadeira Hidráulica MAPA 904527/2020
238.750,00
Excesso
4241810910500000000
Vínculo: 00925 - Trator Agrícola MAPA 908050/2020
191.000,00
Excesso
4241810910600000000
Vínculo: 00926 - Rolo Compactador MAPA 909437/2020
382.000,00
Excesso
4241810910700000000
Vínculo: 00927 - Caminhão MAPA 909170/2020
372.450,00
Excesso
4242810911300000000
Vínculo: 00928 - Pavimentação Poliédrica Estradas Rurais SEAB 157/2021
1.140.464,25
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 12 de Agosto de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**