SECRETARIA DE FINANÇAS · 27 de dezembro de 2021
LEI 1919
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1919
LEI Nº.1919 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
12
Coordenadoria de Controle
Interno
2.2.4.124.2.2008 - Manutenção das Atividades do Controle Interno
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.
Corrente
10.000,00
Suplementar
190
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.36.2035 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica (UBS)
319113 - Obrigações patronais
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.
10.000,00
Suplementar
192
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.36.2036 - Manutenção da Ação de ACS Atenção Básica
319113 - Obrigações patronais
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)-E.C.
-10.000,00
Suplementar
196
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.305.40.2041 - Vigilância em Saúde Epidemiológica
319113 - Obrigações patronais
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.
2.000,00
Suplementar
27
Fundo Municipal de Assistência
Social
5.3.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do CRAS
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.000,00
Suplementar
30
Fundo Municipal dos Direitos da
Cr.e Adol
5.5.8.243.8.6001 - Manutenção das Atividades da Casa Abrigo
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.000,00
Suplementar
31
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.122.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.000,00
Suplementar
36
Departamento de Ensino
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
115.000,00
Suplementar
60
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
140.000,00
Suplementar
69
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.305.40.2041 - Vigilância em Saúde Epidemiológica
319011 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal Civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
75.000,00
Suplementar
76
Departamento Administrativo
3.2.4.122.2.2010 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
319013 - Obrigações patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
4.000,00
Suplementar
77
Departamento de Obras e
Edificações
10.2.4.122.2.2062 - Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos
319013 - Obrigações patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.000,00
Suplementar
789
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.304.40.2040 - Vigilância em Saúde Sanitária
319013 - Obrigações patronais
Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
5.000,00
Suplementar
98
Departamento do Meio Ambiente
8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente
319013 - Obrigações patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
2.000,00
Suplementar
99
Gabinete do Secretario
10.1.15.452.19.2061 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
319013 - Obrigações patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
4.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação
Dotação
141
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.
15.000,00
Anulação
Dotação
202
Fundo Municipal de Assistência
Social
5.3.8.244.4.2024 - Manutenção das Atividades de Proteção Social Especial
335043 - Subvenções sociais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação
Dotação
207
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população
337170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação
Dotação
215
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população
337230 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
35.000,00
Anulação
Dotação
384
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.303.39.2039 - Assistência Farmaceutica
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) E.C.
7.000,00
Anulação
Dotação
41
Departamento de Ensino
7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - creche
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
55.000,00
Anulação
Dotação
48
Departamento de Ensino
7.1.12.367.12.2046 - Manutenção das Atividades do Ensino Especial
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
30.000,00
Anulação
Dotação
50
Departamento de Ensino
7.1.12.366.13.2047 - Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - EJA
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
30.000,00
Anulação
Dotação
785
Departamento de Tributação
4.2.4.123.3.2012 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Cadastro
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
5.000,00
Anulação
Dotação
830
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.36.2035 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica (UBS)
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
140.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 23 de Dezembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**