SECRETARIA DE FINANÇAS · 4 de dezembro de 2020
LEI 1839
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1839
LEI Nº. 1839 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
892
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.4.2029 - Administrar construção e reformas de moradias
60.000,00
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
674
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência.
5.5.8.243.8.6000 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
60.000,00
335043 - Subvenções sociais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 03 de Dezembro de 2020.
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Prefeito