CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA · 26 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 2251/2025
EMENTA:“Institui a ‘Lei Felca’ de proteção contra a adultização infantil no Município de Terra Roxa, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Helinton Rogério Marques, Presidente da Câmara Municipal, com base no§ 3.º do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal,PROMULGOa seguinte:
L E I:
Art. 1º- Fica instituída, no Município de Terra Roxa/PR, a “Lei Felca”, que estabelece medidas de prevenção, fiscalização e repressão contra a adultização infantil, visando proteger a dignidade, a integridade física, psíquica e moral das crianças, em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se por adultização infantil toda exposição de crianças a situações, comportamentos, indumentárias, linguagens, gestos, músicas, encenações ou atividades com conotação sexual, capazes de comprometer seu desenvolvimento saudável.
Art. 3º- Fica expressamente proibido no Município:
I – Utilizar crianças em eventos, apresentações, ensaios fotográficos, campanhas publicitárias, peças teatrais ou concursos com conteúdo sexualizado ou trajes sensuais inadequados para a idade;
II – Expor crianças a músicas, coreografias ou falas com conteúdo erótico ou sugestivo, em público ou em mídia;
III – Divulgar, por qualquer meio, imagens, vídeos ou gravações de crianças em situações que impliquem sexualização ou constrangimento;
IV – Promover ou permitir a participação de crianças em competições ou atividades com critérios de avaliação baseados em sensualidade, estética sexualizada ou trajes reveladores.
Art. 4º- Não se enquadram nas proibições desta Lei:
I – Apresentações culturais, folclóricas ou religiosas, desde que compatíveis com a faixa etária e sem conotação sexual;
II – Registros fotográficos ou audiovisuais de caráter familiar e privado, não divulgados publicamente;
III – Campanhas institucionais educativas ou de utilidade pública autorizadas formalmente pelo responsável legal.
Art. 5º- A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada:
I – Pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Pelo Conselho Tutelar;
III – Pelos órgãos de vigilância e fiscalização municipais.
Art. 6º- O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores e responsáveis pela criança, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação federal ou estadual:
I – Advertência escrita para a primeira infração, quando de menor gravidade;
II – Multa de 10 a 50 Uniterras por infração;
III – Interdição do evento ou atividade quando a infração for constatada em curso;
IV – Suspensão de licença ou autorização para realização de eventos por até 12 meses, no caso de reincidência.
Art. 7º- Os valores arrecadados com multas serão destinados integralmente ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para financiar projetos e ações de prevenção e combate à exploração infantil.
Art. 8º- O Poder Executivo promoverá, em caráter contínuo:
I – Campanhas educativas nas escolas e meios de comunicação locais;
II – Capacitação de professores, pais e cuidadores sobre os riscos da adultização infantil;
III – Criação de programas voltados à orientação e prevenção da adultização.
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, definindo os procedimentos de fiscalização, aplicação de multas e parâmetros técnicos de avaliação.
Art. 10- Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 25 dias de novembro de 2025.
HELINTON ROGÉRIO MARQUES
Presidente da Câmara