SECRETARIA DE FINANÇAS · 24 de fevereiro de 2025
LEI 2156
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2156
LEI Nº 2156/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 2.338.182,14 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e dois reais e quatorze centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
709
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 01044 - Construção quadra coberta escola rural Maria Carolina Engel 23400.003309/2021-87
1.938.182,14
Suplementar
710
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.1039 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Barracões no Centro de eventos
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 01005 - Construção de barracão industrial conv: 856/2024 - SECID
400.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o:
I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 2.338.182,14 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e dois reais e quatorze centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4241250910100000000
Vínculo: 01044 - Construção quadra coberta escola rural Maria Carolina Engel 23400.003309/2021-87
1.938.182,14
Excesso
4242299010100000000
Vínculo: 01005 - Construção de barracão industrial conv: 856/2024 - SECID
400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 21 de Fevereiro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**