SECRETARIA DE FINANÇAS · 21 de outubro de 2026
DECRETO 4733
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4733
DECRETO Nº.4733/2026
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 2253 de 12 Dezembro de 2025..
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 152.453,94 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
1008
Fundo Municipal de Assistência Social
6.2.8.243.1450.2019 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto
80.553,94
449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 01006 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2024 - CEDCA/PR - ECA/FMDCA - LA E PSC
Suplementar
134
Fundo Municipal de Assistência Social
6.2.8.243.1450.2019 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto
30.000,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Suplementar
692
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
10.1.18.122.1350.2042 - Manutenção da Secretaria
20.900,00
do meio Meio Ambiente
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Suplementar
694
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
10.1.18.122.1350.2042 - Manutenção da Secretaria do meio Meio Ambiente
7.000,00
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Suplementar
852
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
10.1.18.541.1350.2043 - Manutenção do departamento do Centro de Controle Animal
14.000,00
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial e o excesso de arrecadação das seguintes fontes orçamentárias;
I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4132101110400000000
10.000,00
Vínculo: 01006 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2024 - CEDCA/PR - ECA/FMDCA - LA E PSC
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
217
Política dos Direitos da Criança e Adolescente
6.3.14.243.1450.6001 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescência
30.000,00
339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
408
Fundo Municipal de Saúde
7.1.10.304.1300.2030 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária
14.000,00
339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
Anulação Dotação
853
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
10.1.18.541.1350.2043 - Manutenção do departamento do Centro de Controle Animal
27.900,00
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
921
Fundo Municipal de Assistência Social
6.2.8.243.1450.2019 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto
7.000,00
339030 - Material de consumo
Vínculo: 01006 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2024 - CEDCA/PR - ECA/FMDCA - LA E PSC
Anulação Dotação
922
Fundo Municipal de Assistência Social
6.2.8.243.1450.2019 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto
63.553,94
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 01006 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2024 - CEDCA/PR - ECA/FMDCA - LA E PSC
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 20 de Outubro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**