SECRETARIA DE FINANÇAS · 23 de maio de 2025
LEI 2174
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2174
LEI Nº 2174/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 53.835,08 (cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
749
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial 339030 - Material de consumo Vínculo: 01061 - Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação
53.835,08
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado
o:
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 53.835,08 (cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
01061 - Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação
53.835,08
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 22 de maio de 2025.
IVAN REIS DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL
CPF: ***.***.***-**