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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 28 de março de 2025

LEI Nº 2160/2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 2160/2025

LEI Nº 2160/2025

Altera o parágrafo único do artigo 1º, da Lei municipal nº 2.092, de 05 de março de 2024, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, d artigo 1º, da lei municipal nº 2.092, de 05 de março de 2024, passando a ter a seguinte redação:

Art. 1º (...)

Parágrafo único: Para os fins deste artigo, consideram-se servidores públicos ativos, os ocupantes de cargos efetivos e empregos públicos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, 27 de março de 2025.

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3245, em 28 de março de 2025. Código identificador 1EB9A505: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.