SECRETARIA DE FINANÇAS · 3 de fevereiro de 2025
LEI 2151
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2151
LEI Nº 2151/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
704
Departamento de Cultura
7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 336045 - Subvenções econômicas Vínculo: 01063 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
23.500,00
Especial
705
Departamento de Cultura
7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 335041 - Contribuições Vínculo: 01063 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
40.500,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o:
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
01063 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
64.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 30 de janeiro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**