GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 16 de setembro de 2022
LEI N° 1978/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1978/2022
LEI N.° 1978 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO CAC’s – COLECIONADORES, ATIRADORES OU CAÇADORES, A SER COMEMORADO NO DIA 03 de AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1 º. - Instituí o dia 03 de Agosto como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), com o objetivo de promover atividades voltadas a dar visibilidade aos CACs, por meio das seguintes ações:
I - estimular ações e campanhas relacionadas aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CACs;
II - promover debates e outros eventos públicos que divulguem atividades de esclarecimentos em prol dos CACs;
IlI- apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pelo CACs;
IV — reconhecer e divulgar os direitos e leis aplicáveis que promovam os CACs.
Art. 2º. - Fica reconhecido, no município de Terra Roxa - PR, que os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs), desempenham atividade exposta a risco à vida e à integridade física.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal