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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 16 de setembro de 2022

LEI N° 1979/2022

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI N° 1979/2022

LEI N.° 1979 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

“Revoga a Lei nº 828 de 02 de junho de 2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição nos rodapés das leis o nome do vereador que subscreve o projeto e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 828 de 02 de junho de 2011.

Art. 2.º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2022.

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2606, em 16 de setembro de 2022. Código identificador 1CEE36B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.