SECRETARIA DE FINANÇAS · 24 de junho de 2024
LEI 2116
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2116
LEI Nº.2116, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 824.990,82 (oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
739
Secretaria Municipal de Agricultura
9.1.20.608.23.1023 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00964 - Transferência Itaipu Binacional/Caixa - nº.4127403/2023
824.990,82
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
705
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00964 - Transferência Itaipu Binacional/Caixa - nº.4127403/2023
824.990,82
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 18 de Junho de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**