GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 3 de março de 2026
LEI Nº 2266/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2266/2026
LEI Nº 2266/2026
SÚMULA: Revoga a exigência de inscrição no Conselho Regional para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, da Lei nº 1219, de 22 de maio de 2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada a exigência de inscrição no Conselho Regional para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, devendo ser alterados os Anexos III e IV da Lei nº 1219, de 22 de maio de 2014.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1219, de 22 de maio de 2014.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal