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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 3 de março de 2026

LEI Nº 2266/2026

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 2266/2026

LEI Nº 2266/2026

SÚMULA: Revoga a exigência de inscrição no Conselho Regional para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, da Lei nº 1219, de 22 de maio de 2014 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica revogada a exigência de inscrição no Conselho Regional para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, devendo ser alterados os Anexos III e IV da Lei nº 1219, de 22 de maio de 2014.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1219, de 22 de maio de 2014.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2026.

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3480, em 3 de março de 2026. Código identificador 1A7F2625: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.