SECRETARIA DE FINANÇAS · 21 de agosto de 2024
LEI 2121
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2121
LEI Nº.2121, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para refor ço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
769
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente
30.000,00
Especial
770
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente
35.000,00
Especial
771
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.366.18.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - EJA 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente
20.000,00
Especial
772
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente
15.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
364
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente
100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 20 de Agosto de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**