GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 26 de fevereiro de 2021
LEI N° 1853/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1853/2021
LEI Nº 1853, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre RECOMPOSIÇÃO Salarial aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Terra Roxa Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Terra Roxa Estado do Paraná, efetivos e comissionados o percentual de 4,52 % (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) de Recomposição Salarial, acumulados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no período compreendido entre janeiro de 2020 a dezembro de 2020, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Art. 2º Os índices do artigo 1º são extensivos aos Inativos e Pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com paridade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contidas na Lei Municipal nº 1850/2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de fevereiro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal