SECRETARIA DE FINANÇAS · 30 de julho de 2025
LEI 2205
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2205
LEI Nº 2205/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto à LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 16.965,00 (dezesseis mil e novecentos e sessenta e cinco reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
813
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
16.965,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00971 - Repasse para eventos conv. nº.163/2025 - SETU
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado: I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 16.965,00 (dezesseis mil e novecentos e sessenta e cinco reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4242299010100000000
16.965,00
Vínculo: 00971 - Repasse para eventos conv. nº.163/2025 - SETU
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 29 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**