SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 28 de setembro de 2026
RESPLUÇÃO N° 09/2026 - CPNSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESPLUÇÃO N° 09/2026 - CPNSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 09/2026
Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS 2026, no Sistema de Informação do Fundo a Fundo – SIFF, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para exercer o controle social da Política de Assistência Social no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a abertura do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS 2026, no Sistema de Informação do Fundo a Fundo – SIFF, para os municípios do Estado do Paraná, no período de 21 a 30 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a orientação para que os Municípios realizem a conferência e, quando necessário, a atualização do Plano de Ação, contemplando o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, com previsão de recursos de capital, custeio e recursos humanos – RH;
CONSIDERANDO a necessidade de contemplar no Plano de Ação os Benefícios Eventuais – modalidade Calamidade Pública, como medida de planejamento e preparação da Política Municipal de Assistência Social para eventual ocorrência de situações de emergência ou calamidade pública;
CONSIDERANDO o caráter preventivo da orientação, independentemente da existência, neste momento, de situação de emergência ou estado de calamidade pública no Município;
O Conselho Municipal da Assistência Social de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 1808/2020, e considerando a deliberação da plenária realizada em reunião extraordinária em data de 25 de setembro de 2026, sob a ata 03/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS 2026, a ser registrado no Sistema de Informação do Fundo a Fundo – SIFF, no âmbito do Município de Terra Roxa – Paraná.
Art. 2º Fica aprovada, no âmbito do Plano de Ação PAS 2026, a previsão do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, contemplando as naturezas de despesa e recursos necessários à sua execução, especialmente capital, custeio e recursos humanos – RH, conforme as orientações vigentes.
Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Terra Roxa/PR, 25 de setembro de 2026
MARLENE MARTIM DE OLIVEIRA
Presidente do CMAS