SECRETARIA DE FINANÇAS · 24 de setembro de 2026
LEI 2310
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2310
LEI ORDINARIA Nº 2310/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
5.1.4.123.1050.2009-Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Especial
7.1.10.301.1300.2027-Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde
319007 - Contribuições a entidades fechadas de previdência
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Especial
5.1.4.123.1050.2009-Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
319007 - Contribuições a entidades fechadas de previdência
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
70.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
5.2.28.843.1800.2- Dívida Pública Interna Contratada
469071 - Principal da dívida contratual resgatado
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
80.000,00
Anulação Dotação
5.2.28.846.1800.3-Precatórios,Obrigações e Custas Judiciais
339091 - Sentenças judiciais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 21 de setembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**