SECRETARIA DE FINANÇAS · 23 de abril de 2026
LEI 2275/2026
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2275/2026
LEI Nº 2275/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especialjunto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º-FicaaPoderExecutivoMunicipalautorizadoaabrirumCrédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 415.000,00 (quatro centos e quinze mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Acréscimo por anulação externa
9.1.27.812.1200.2041-ManutençãodasAtividadesdaSecretariadeEsporte,LazereTurismo 339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 415.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado a anulação externadas seguintes dotações:
Fonte de Recurso
Anulação externa
15.1.9.272.1750.2056-ManutençãodasAtividadesdaPrevidênciaMunicipal-Previsterra 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00100 - Reserva de Sobras da Tx.de Adminst. RPPS 215.000,00 Anulação externa
15.1.9.272.1750.1027-Construir,Ampliar,ReformareEquiparPrédioparaPrevisterra 449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00100 - Reserva de Sobras da Tx.de Adminst. RPPS 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei altera os anexos do PPA 2026/2029 e a LDO 2026, conforme apresentado acima.
Art. 4º. Esta Lei autoriza repasses financeiros ao Executivo no valor do incremento orçamentário desta Lei, conforme Artigo 168 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 17 de abril de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**