SECRETARIA DE FINANÇAS · 7 de julho de 2025
LEI 2196
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2196
LEI Nº 2196/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO À LOA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
105
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.
30.500,00
Suplementar
106
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
319046 - Auxílio-alimentação. Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.
11.000,00
Suplementar
107
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.000,00
Suplementar
108
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
335043 - Subvenções sociais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.000,00
Suplementar
120
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.1.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.
Corrente
18.000,00
Suplementar
169
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.
Corrente
58.000,00
Suplementar
170
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
32.000,00
Suplementar
171
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
2.000,00
Suplementar
185
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2025 - Manutenção das Atividades da Produção de Leite de Soja
319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
6.500,00
Suplementar
200
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2027 - Manuteção do Centro de Convivência dos Idosos 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.
Corrente
17.500,00
Suplementar
201
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2027 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
9.500,00
Suplementar
202
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2027 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.500,00
Suplementar
203
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2027 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.500,00
Suplementar
26
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
40.000,00
Suplementar
34
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete
319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
33.000,00
Suplementar
35
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete
319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
2.000,00
Suplementar
36
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete
319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
1.500,00
Suplementar
46
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital
319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
7.000,00
Suplementar
47
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital
319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
6.000,00
Suplementar
48
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital
319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
6.000,00
Suplementar
516
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
6.000,00
Suplementar
522
Departamento de Cultura
7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.
Corrente
29.000,00
Suplementar
523
Departamento de Cultura
7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
28.000,00
Suplementar
525
Departamento de Cultura
7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
2.500,00
Suplementar
526
Departamento de Cultura
7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
1.000,00
Suplementar
559
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente
319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
16.000,00
Suplementar
560
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente
319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.000,00
Suplementar
59
Gabinete do Prefeito
2.1.4.124.2.2006 - Manutenção das Atividades do Controle Interno 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordin·rios (Livres) Ex. Corrente
3.000,00
Suplementar
60
Gabinete do Prefeito
2.1.4.124.2.2006 - Manutenção das Atividades do Controle Interno 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
3.500,00
Suplementar
612
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
31.000,00
Suplementar
613
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
1.000,00
Suplementar
648
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.500,00
Suplementar
649
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
16.000,00
Suplementar
666
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.
Corrente
108.000,00
Suplementar
667
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
11.000,00
Suplementar
668
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
1.500,00
Suplementar
669
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
14.000,00
Suplementar
67
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
58.000,00
Suplementar
68
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
1.500,00
Suplementar
711
Secretaria Municipal de Planejamento
14.1.4.121.2.2064 - Manutenção das Atividades da secretaria de Planejamento
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.
Corrente
30.000,00
Suplementar
712
Secretaria Municipal de Planejamento
14.1.4.121.2.2064 - Manutenção das Atividades da secretaria de Planejamento
319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
30.500,00
Suplementar
713
Secretaria Municipal de Planejamento
14.1.4.121.2.2064 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento
319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
9.000,00
Suplementar
722
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
8.000,00
Suplementar
723
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
6.000,00
Suplementar
724
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.500,00
Suplementar
81
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
Fonte de recurso
Anulação de Dotação
104
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
45.000,00
Anulação de Dotação
172
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS
319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação de Dotação
236
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
7.000,00
Anulação de Dotação
25
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
200.000,00
Anulação de Dotação
45
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
12.000,00
Anulação de Dotação
558
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
85.000,00
Anulação de Dotação
561
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente
319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
8.000,00
Anulação de Dotação
58
Gabinete do Prefeito
2.1.4.124.2.2006 - Manutenção das Atividades do Controle Interno 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Anulação de Dotação
589
Secretaria Municipal de Agricultura
9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
95.000,00
Anulação de Dotação
611
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
90.000,00
Anulação de Dotação
646
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
40.000,00
Anulação de Dotação
66
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
40.000,00
Anulação de Dotação
69
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação de Dotação
80
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.
Corrente
100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**