SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 05/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO N° 05/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
RESOLUÇÃO N° 005/2026 - CMDPI
Súmula: Aprova a Prestação de Contas Anual de 2025 referente ao Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, regulamentado pela Deliberação nº 034/2024 – CEDI/PR.
CONSIDERANDO a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994;
CONSIDERANDO o Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 034/2024 – CEDI/PR, que regulamenta o repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FIPAR/PR para a execução do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II;
CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2025, compreendendo o período entre a data do pagamento do recurso e 31 de dezembro de 2025;
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da plenária em reunião ordinária realizada em 06 de novembro de 2026, conforme Ata nº 10/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2025, compreendendo o período entre a data do pagamento dos recursos e 31 de dezembro de 2025, relativa aos recursos recebidos por meio do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, regulamentado pela Deliberação nº 034/2024 – CEDI/PR.
Art. 2º Emitir parecer favorável à Prestação de Contas Anual de 2025 do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, considerando a documentação apresentada e analisada por este Conselho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de novembro de 2026.
Terra Roxa/PR, 06 de novembro de 2026.
VERA LUCIA ZANATTA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI