SECRETARIA DE FINANÇAS · 11 de novembro de 2021
LEI 1908
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1908
LEI Nº.1908, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão, cem mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
599
Encargos Especiais
14.1.28.843.23.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial
339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
1.100.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
206
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos
335043 - Subvenções sociais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Anulação Dotação
217
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população
337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
250.000,00
Anulação Dotação
223
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população
337239 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
150.000,00
Anulação Dotação
468
Departamento Administrativo
3.2.4.122.2.2010 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação Dotação
694
Encargos Especiais
14.1.28.843.23.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial
469171 - Principal da dívida contratual resgatado
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
550.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 09 de Novembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**