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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 16 de dezembro de 2024

LEI N° 2148/2024

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI N° 2148/2024

LEI Nº 2148/2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 234/2007 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo constante do artigo 1º da Lei Municipal nº 234/2007 - Plano Municipal de Educação, passando a ter a redação constante do Anexo I desta LEI, com duração de dez anos.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, 13 de dezembro de 2024.

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

OBS: Arquivo disponível na íntegra no site: <https://terraroxa.atende.net/cidadao>

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3174, em 16 de dezembro de 2024. Código identificador 0F4ECAFE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.