SECRETARIA DE FINANÇAS · 28 de outubro de 2025
LEI 2237/2025
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2237/2025
LEI Nº 2237/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 5.661.973,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e um mil e novecentos e setenta e três reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
825
Superintendência da Previsterra
13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários
319001 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares
Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C
5.093.847,15
Especial
826
Superintendência da Previsterra
13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários
319003 - Pensões do RPPS e do militar
Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C
486.288,16
Especial
829
Superintendência da Previsterra
13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários
334041 - Contribuições
Vínculo: 00551 - Compensacao entre Regime Previdenciario
81.837,69
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
686
Superintendência da Previsterra
13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários
319001 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares
Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C
5.093.847,15
Anulação Dotação
687
Superintendência da Previsterra
13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários
319003 - Pensões do RPPS e do militar
Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C
486.288,16
Anulação Dotação
688
Superintendência da Previsterra
13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários
334041 - Contribuições
Vínculo: 00551 - Compensacao entre Regime Previdenciario
81.837,69
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 24 de Outubro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**