SECRETARIA DE FINANÇAS · 7 de julho de 2025
LEI 2194
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2194
LEI Nº 2194/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto à LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 306.500,00 (trezentos e seis mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
720
Secretaria Municipal do
Esporte, Lazer e
Turismo.
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das
Atividades da Secretaria de Esporte,
Lazer e Turismo.
319011 - Vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil.
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários
(Livres) Ex. Corrente.
250.000,00
Especial
721
Secretaria Municipal do
Esporte, Lazer e
Turismo.
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das
Atividades da Secretaria de Esporte,
Lazer e Turismo.
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários
(Livres) Ex. Corrente.
20.000,00
Especial
731
Secretaria Municipal do
Esporte, Lazer e
Turismo.
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das
Atividades da Secretaria de Esporte,
Lazer e Turismo.
339036 - Outros serviços de terceiros -
pessoa física.
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários
(Livres) Ex. Corrente.
16.500,00
Especial
787
Secretaria Municipal de
Transportes e Serviços
Rodoviários.
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das
Atividades da Secretaria de Transporte
e Serviços Rodoviários.
339036 - Outros serviços de terceiros -
pessoa física.
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários
(Livres) Ex. Corrente.
20.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberta no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
Fonte de Recurso
Anulação de
Dotação
120
Secretaria Municipal
de Assistência
Social.
5.1.8.244.4.2018 - Manutenção das
Atividades do Conselho Tutelar
319011 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil.
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários
(Livres) Ex. Corrente.
36.500,00
Anulação de
Dotação
235
Fundo Municipal de
Saúde
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das
Atividades da Secretaria de Saúde.
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários
(Livres) Ex. Corrente.
20.000,00
Anulação de
Dotação
257
Fundo Municipal de
Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das
Atividades da Gestão do SUS
319011 - Vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil.
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários
(Livres) Ex. Corrente.
150.000,00
Anulação de
Dotação
266
Fundo Municipal de
Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das
Atividades da Gestão do SUS
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários
(Livres) Ex. Corrente.
100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**