GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 10 de agosto de 2026
LEI N° 2297/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2297/2026
LEI ORDINARIA Nº 2297/2026
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Doadores de Sangue de Terra Roxa - Paraná (ADOSTRA), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Doadores de Sangue de Terra Roxa - Paraná (ADOSTRA), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 38.334.091/0001-74, com sede e foro no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade referida no art. 1º. desta Lei fica obrigada a cumprir rigorosamente as exigências e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 69, de 04 de novembro de 2005, e suas alterações posteriores, em especial a apresentação anual de relatório circunstanciado de suas atividades e demonstrativo de receitas e despesas, sob pena de cassação da presente declaração de utilidade pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 07 de agosto de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal