GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 25 de abril de 2025
LEI N° 2164/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2164/2025
LEI Nº 2164/2025
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede do Sistema de Saúde do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O paciente que aguarda por consultas, exames e cirurgias pela Rede de Saúde do Município de Terra Roxa/PR, poderá consultar por meio do seu número do Cartão Nacional de Saúde - CNS, o site da Secretaria Municipal de Saúde, para conferir sua colocação em lista de espera para atendimento.
Parágrafo único: A divulgação deverá garantir a privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 2º. Nos termos das determinações do Ministério da Saúde e demais legislações vigentes, as listas de espera poderão ser disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que seguirá a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissionais técnicos.
Art. 3º. As informações a serem divulgadas deverão conter:
- A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
- aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
- Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consultas ou procedimento cirúrgico;
Art. 4º. As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame aguardado e abranger todos os candidatos inscritos nas Unidades de Saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 5º. Para comprovação do tempo de espera pelo paciente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar numeração própria, posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Art.6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei em 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 24 de abril de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal