SECRETARIA DE FINANÇAS · 16 de setembro de 2025
LEI 2219
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2219
LEI Nº 2219/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
111
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários
(Livres) Ex. Corrente
43.000,00
Suplementar
115
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
339039 - Outros serviços de terceiros -pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários
(Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Suplementar
136
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.4.2019 - Manutenção das Atividades do Índice de Gestão Descentralizada SUAS
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00940 - BLOCO FINANC. GPB FAMILIA CAD. UNICO
3.000,00
Suplementar
274
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS
339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
133.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
102
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.1.4.243.4.1005 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o
Conselho Tutelar
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
103
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.1.4.243.4.1005 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Conselho Tutelar
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos
Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
127
Secretaria Municipal deAssistência Social
5.1.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.000,00
Anulação Dotação
137
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.4.2019 - Manutenção das Atividades do Índice de Gestão Descentralizada SUAS
339039 - Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
Vínculo: 00940 - BLOCO FINANC. GPB FAMILIA CAD. ÚNICO
3.000,00
Anulação Dotação
147
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.5.2029 - Manutenção das Atividades de Proteção Social Especial
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos
Ordinários (Livres) Ex. Corrente
8.000,00
Anulação Dotação
161
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.1002 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar
Centro de Convivência dos Idosos na Sede e Distritos
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos
Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
162
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.1002 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar
Centro de Convivência dos Idosos na Sede e Distritos
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
163
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.1004 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o
CRAS
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
164
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.1004 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o
CRAS
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
178
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00000 - Recursos
Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
179
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos
Ordinários (Livres) Ex. Corrente
30.000,00
Anulação Dotação
222
Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência
5.5.8.243.7.5001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar
Centro da Criança e Adolescência
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
223
Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência
5.5.8.243.7.5001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar
Centro da Criança e Adolescência
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos
Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
259
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
133.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de setembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF:***.***.***-**