GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 20 de fevereiro de 2024
LEI N° 2087/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2087/2024
LEI N.° 2087 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a RECOMPOSIÇÃO do Subsídio dos Vereadores do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Vereadores do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, a recomposição no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2023, com base no Parágrafo único, do artigo 2º da Lei n. 1.814/2020, de 06 de julho de 2020
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder Legislativo Municipal, consignadas na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal