SECRETARIA DE FINANÇAS · 10 de março de 2026
LEI 2269
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2269
LEI Nº 2269/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 330.357,81 (trezentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339093 - Indenizações e restituições
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
157.286,81
Suplementar
10.2.18.541.1350.2048 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação deresíduos sólidos urbanos
317170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. CorrenteSuplementar
153.071,00
10.2.18.541.1350.2048 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação deresíduos sólidos urbanos
447170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. CorrenteSuplementar
10.000,00
10.2.18.541.1350.2048 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação deresíduos sólidos urbanos
337239 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídicaVínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.Anulação Dotação
157.286,81
10.2.18.541.1350.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de EducaçãoAmbiental - Horto Florestal
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação Dotação
10.2.18.541.1350.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de EducaçãoAmbiental - Horto Florestal
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. CorrenteAnulação Dotação
73.071,00
10.2.18.541.1350.2047 - Manutenção do Centro de Educação Ambiental - Horto Florestal
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 09 de março de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**