GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 22 de dezembro de 2025
LEI N° 2256/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2256/2025
LEI Nº 2256/2025
SÚMULA: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.827/2020, que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de arrendamento de imóvel e bens móveis pertencentes à empresa A.M. Calixto & Cia Ltda., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º -O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.827/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4ºO valor do arrendamento poderá ser fixado em até R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) mensais, podendo o Poder Executivo celebrar contrato com valor inferior, conforme avaliação administrativa, justificativa técnica e interesse público.
§ 1ºEm caso de prorrogação contratual, a atualização monetária observará o índice previsto no respectivo contrato de arrendamento, quando houver previsão expressa.
§ 2ºA celebração, renovação ou prorrogação do contrato de arrendamento referido nesta Lei deverá observar integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente quanto às regras de contratação direta, formalização contratual e gestão e fiscalização do instrumento".
Art. 2º -Ficam convalidados os atos administrativos já praticados pelo Município relacionados à renovação do contrato de arrendamento, desde que compatíveis com os limites estabelecidos por esta Lei.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa – Estado do Paraná, aos 19 de Dezembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal