GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 10 de fevereiro de 2026
LEI N° 2264/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2264/2026
LEI Nº 2264/2026
Dispõe sobre a alteração da data base para reposição de perdas do poder aquisitivo dos salários dispostas na Lei nº 996 de 25 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei nº 996 de 25 de janeiro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica estipulado o dia 1º de janeiro de cada ano como a data base para reposição de eventuais perdas do poder aquisitivo dos salários, no mínimo, na proporção da inflação apurada para o período anual do exercício anterior, observadas as disposições orçamentárias.
Art. 2º Se o Poder Executivo não efetuar o reajuste salarial na data base, e sim em meses subsequentes, estará obrigado e autorizado a fazê-lo com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro do ano em exercício".
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 996 de 25 de janeiro de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal