SECRETARIA DE FINANÇAS · 29 de dezembro de 2021
LEI 1924
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1924
LEI Nº. 1924, de 28 de Dezembro de 2021.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente............................................480.000,00
7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - creche
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente.............................................250.000,00
Art. 2º. - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), na seguinte fonte de recurso:
Excesso: 4175801110000000000
Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente.......................................................................730.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 28 de Dezembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal