GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 14 de fevereiro de 2023
LEI N° 2009/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2009/2023
LEI N.° 2009 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre RECOMPOSIÇÃO e REAJUSTE Salarial aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, efetivos e comissionados o percentual de 5,93% (cinco ponto noventa e três por cento) de Recomposição Salarial, acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022, e o percentual de 1,07 % (um vírgula zero sete por cento) de Reajuste Salarial, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 2º Os índices dispostos no artigo 1º são extensivos aos inativos e Pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS com paridade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 13 de fevereiro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal