SECRETARIA DE FINANÇAS · 18 de agosto de 2022
LEI 1971
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1971
LEI Nº.1971, de 17 de Agosto 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.921.268,30 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
347
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.000,00
Suplementar
349
Secretaria Municipal de Agricultura
9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades
da Secretária de Agricultura 339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Suplementar
463
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
450.000,00
Suplementar
464
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
180.000,00
Suplementar
525
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
200.000,00
Suplementar
526
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
100.000,00
Suplementar
545
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
94.000,00
Suplementar
672
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
86.668,30
Suplementar
747
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
102.000,00
Suplementar
758
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
139.600,00
Suplementar
975
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161
504.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
175
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
319113 - Obrigações patronais
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
70.000,00
Anulação Dotação
213
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos
335043 - Subvenções sociais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
109.000,00
Anulação Dotação
337
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
50.000,00
Anulação Dotação
408
Secretaria Municipal de Agricultura
9.1.20.608.23.2056 - Manutenção das Atividades dos Programas de Apoio a Produção Agrícola
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação Dotação
450
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
9.000,00
Anulação Dotação
469
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.128.2.2011 - Manutenção das Atividades do Departamento de Recursos Humanos e Registro Biométrico
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
9.000,00
Anulação Dotação
482
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
50.000,00
Anulação Dotação
498
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.128.2.2011 - Manutenção das Atividades do Departamento de Recursos Humanos e Registro Biométrico
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
9.000,00
Anulação Dotação
546
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
139.600,00
Anulação Dotação
570
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
34.000,00
Anulação Dotação
611
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339093 - Indenizações e restituições
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
9.000,00
Anulação Dotação
623
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.846.28.4 - Indenizações e Restituições
339093 - Indenizações e restituições
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação Dotação
673
Secretaria Municipal de Agricultura
9.1.20.606.23.1022 - Construir pontes e Bueiros em Concreto nas Estradas Rurais
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
345.000,00
Anulação Dotação
681
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1030 - Construir, Ampliar, Reformar Pista de Caminhada e de Atletismo
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
45.000,00
Anulação Dotação
684
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
31.000,00
Anulação Dotação
692
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
19.000,00
Anulação Dotação
696
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
19.000,00
Anulação Dotação
698
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.122.2.2009 - Manutenção das Atividades do departamento de Licitação e compras
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
19.000,00
Anulação Dotação
700
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.128.2.2011 - Manutenção das Atividades do Departamento de Recursos Humanos e Registro Biométrico
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
9.000,00
Anulação Dotação
701
Secretaria Municipal de Administração
3.1.19.126.2.2012 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tecnologia da Informação
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
9.000,00
Anulação Dotação
703
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2014 - Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
8.000,00
Anulação Dotação
768
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
29.000,00
Anulação Dotação
773
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários
11.1.4.122.25.1036 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Pátio de Máquinas Rodoviário
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
49.000,00
Anulação Dotação
786
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial
469171 - Principal da dívida contratual resgatado
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
86.668,30
Anulação Dotação
818
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
337170 - Rateio pela participação em consórcio
público
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
60.000,00
Anulação Dotação
839
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
100.000,00
Anulação Dotação
916
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161
504.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Julho de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**