SECRETARIA DE FINANÇAS · 14 de novembro de 2024
LEI 2141
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2141
LEI Nº 2141/2024
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 769.500,00 (Setecentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
234
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 -
Manutenção das Atividades da Gestão do SUS
319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.Corrente
15.000,00
Suplementar
277
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 -Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM
319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.Corrente
45.000,00
Suplementar
368
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.361.15.2044 -Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
45.000,00
Suplementar
369
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.361.15.2044 -Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc.
Educ. E.C.
45.000,00
Suplementar
430
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.365.16.2043 -Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
37.000,00
Suplementar
431
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.365.16.2043 -Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
37.000,00
Suplementar
463
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.367.17.2046 -Manutenção das Atividades da Educação Especial 319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
8.500,00
Suplementar
481
Departamento de Cultura
7.2.13.392.20.2051 -Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
400.000,00
Suplementar
491
Departamento de Esporte e
Lazer
7.3.27.812.21.2052 -Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer
339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
1.000,00
Suplementar
493
Departamento de Esporte e
Lazer
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer
339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
60.000,00
Suplementar
498
Departamento de Esporte e
Lazer
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Suplementar
802
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.365.16.2043 -Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339030 - Material de consumo Vínculo: 01040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
10.500,00
Suplementar
803
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.361.15.2044 -Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo Vínculo: 01040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
15.500,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
111
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.1.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Anulação Dotação
132
Fundo Municipal de Assistência
Social
5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar
339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
46.000,00
Anulação Dotação
136
Fundo Municipal de Assistência
Social
5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
40.000,00
Anulação Dotação
158
Fundo Municipal de Assistência
Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
25.000,00
Anulação Dotação
175
Fundo Municipal de Assistência
Social
5.3.8.244.6.2026 - Manutenção das Atividades de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Anulação Dotação
367
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas
- pessoal civil
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
15.000,00
Anulação Dotação
375
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc.
Educ. E.C.
27.000,00
Anulação Dotação
379
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. -E.C.
20.500,00
Anulação Dotação
391
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
10.000,00
Anulação Dotação
393
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. -E.C.
20.000,00
Anulação Dotação
452
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
30.000,00
Anulação Dotação
453
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
40.000,00
Anulação Dotação
458
Secretaria Municipal da
Educação
7.1.12.366.18.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - EJA
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
10.000,00
Anulação Dotação
495
Departamento de Esporte e
Lazer
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Anulação Dotação
748
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental
449051 - Obras e instalações Vínculo: 01040 - Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - VAAR
26.000,00
Anulação Dotação
80
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada
329021 - Juros sobre a dívida por contrato
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
200.000,00
Anulação Dotação
81
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada
469071 - Principal da dívida contratual resgatado
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
200.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 13 de novembro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**