GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 1 de março de 2024
LEI N° 2089/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2089/2024
LEI N.° 2089 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
INSTITUI A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL EM ÂMBITO MUNICIPAL, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1808/2020, ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 8º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica alterada a redação da Lei Municipal n° 1808/2020, acrescida do inciso III ao artigo 8°, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município Terra Roxa-PR organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
III - Vigilância Socioassistencial: ferramenta de gestão que subsidia a adoção de práticas voltadas ao planejamento, monitoramento e avaliação das ações da política de Assistência Social, visando superar as situações de risco e vulnerabilidade social enfrentadas pelos usuários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de fevereiro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal